Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico, brasileira e espanhola, não sendo razoável que para a defesa de interesses comuns se haja de promover à citação da estrangeira com grave e desnecessária demora na prestação jurisdicional.

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A não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

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Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004.

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Tessituras ao Reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária do Município pela regularização dos loteamentos à luz do painel jurisprudencial do STJ

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Disputa por uso da marca iPhone está longe de acabar

Julgamento deve ser retomado em setembro; para especialistas, embate vai continuar após decisão caso a Gradiente vença no STF.

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Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

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Singelos Comentários ao Solo Criado como Bem da Administração Pública

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